Termos de Uso — JurisTools

> ⚠️ MINUTA / RASCUNHO. NÃO PUBLICAR SEM REVISÃO JURÍDICA. Rascunho gerado a > partir da arquitetura do produto. Precisa de revisão de advogado(a) e do > preenchimento dos `{PLACEHOLDER: ...}`. Não é aconselhamento jurídico.

Versão da minuta: 20 de julho de 2026

Estes Termos regem o uso do JurisTools, plataforma da JurisLabs ({PLACEHOLDER: RAZÃO SOCIAL}, CNPJ {PLACEHOLDER: CNPJ}, sede em {PLACEHOLDER: ENDEREÇO}). Ao criar conta ou usar a plataforma, o Usuário concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade (`PRIVACIDADE.md`).

1. Objeto do serviço

O JurisTools é um SaaS que reúne ferramentas para o dia a dia da advocacia: gerador de documentos (extrai dados de documentos do cliente e gera procuração/contrato/declaração), gerador de intimações (coleta publicações no DJEN e calcula prazos), assistente/análise por IA e gestão de clientes, casos e prazos. As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado.

O JurisTools é ferramenta de apoio. Não substitui o julgamento do advogado. Nenhuma peça, cálculo de prazo, extração de documento ou análise por IA é definitivo: o advogado é sempre responsável por revisar, conferir nos autos/PJe e assinar antes de usar qualquer saída. Em especial, o cálculo de prazo é apoio e não dispensa a conferência oficial.

2. Cadastro e conta

O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter as credenciais em sigilo e responder pelo uso da conta. Contas são vinculadas a um escritório (tenant); o titular do escritório responde pelos acessos que autorizar. É proibido compartilhar credenciais fora do escritório.

3. Planos, pagamento e ciclo

3.1. A assinatura é mensal, nos planos Free, Solo, Banca, Massa e Enterprise. Preços e limites de cada plano são informados no momento da contratação.

3.2. A cobrança recorrente é operada pela Asaas (gateway de pagamento). Boleto, Pix e cartão conforme disponível. O não pagamento pode suspender ou encerrar o acesso.

3.3. Planos Free e Enterprise não têm checkout self-service (isca / sob consulta).

3.4. Reajustes e mudanças de preço serão comunicados com antecedência razoável.

4. Obrigações e proibições do Usuário

O Usuário se compromete a: usar a plataforma conforme a lei e a ética profissional; ter base legal e autorização para inserir dados de terceiros (clientes); não usar o serviço para fim ilícito; não tentar burlar limites, acessar dados de outro escritório, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura. O Usuário é o Controlador dos dados dos seus clientes (ver `DPA.md`) e responde por eles.

5. Propriedade intelectual

O software, a marca JurisTools/JurisLabs, o código e a interface são de titularidade da JurisLabs. O Usuário recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a assinatura. Os dados e documentos que o Usuário insere permanecem dele (ou de seus clientes); a JurisLabs não adquire titularidade sobre eles e não os usa para treinar modelos.

6. Disponibilidade e IA

A JurisLabs busca alta disponibilidade, mas o serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de operação ininterrupta. Funcionalidades de IA (extração e análise) podem conter erro ou imprecisão ("alucinação"); a saída é sugestão e depende de revisão humana. Dependências externas (DJEN/CNJ, provedores de IA) podem ficar indisponíveis.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a JurisLabs não responde por: perda de prazo, decisão profissional, erro em peça ou dano decorrente de saída não revisada pelo Usuário; indisponibilidade de terceiros (DJEN, gateways, provedores). A responsabilidade total da JurisLabs, quando cabível, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos {PLACEHOLDER: 3 ou 12} meses. Nada nesta cláusula afasta responsabilidades inafastáveis por lei.

8. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e, para os dados dos clientes do escritório, o Contrato de Operador de Dados (`DPA.md`), que integra estes Termos.

9. Suspensão e rescisão

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, cessando a cobrança no ciclo seguinte. A JurisLabs pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou inadimplência. Encerrada a conta, aplica-se a retenção e eliminação da Política de Privacidade e do DPA (exportação por até {PLACEHOLDER: PRAZO}).

10. Alterações dos Termos

A JurisLabs pode alterar estes Termos, comunicando mudanças relevantes. O uso continuado após a vigência implica concordância.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de {PLACEHOLDER: COMARCA}, renunciando as partes a qualquer outro.